Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Direito de anulação
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de entrega e expedição
6. Conservação do título
7. Responsabilidade por defeitos (garantia)
8. Responsabilidade civil
9. Resgate de cupões promocionais
10. Direito aplicável
11. Local de jurisdição
12. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (doravante designadas por "CGV") da empresa OriginLiving GmbH (doravante designada por "Vendedor") aplicam-se a todos os contratos celebrados entre um consumidor ou um comerciante (doravante designado por "Cliente") e o Vendedor relativamente a todos os bens e/ou serviços apresentados na loja online do Vendedor. A inclusão de condições próprias do Cliente é rejeitada, exceto se acordado de outra forma.

1.2 Um consumidor, na aceção das presentes CGV, é qualquer pessoa singular que conclua um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos principalmente à sua atividade comercial ou profissional independente.

1.3 Um empresário, na aceção das presentes CGV, é uma pessoa singular ou colectiva ou uma sociedade com capacidade jurídica que, ao concluir um negócio jurídico, actua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

1.4 Hat der Kunde seine Liefer- und Rechnungsadresse in der Schweiz oder in Liechtenstein, so gelten die nachfolgenden Bedingungen mit der Maßgabe, dass anstelle des Verkäufers die MeinEinkauf AG, Fürstenlandstrasse 35, 9000 St. Gallen, Schweiz (nachfolgend "MeinEinkauf") Vertragspartner des Kunden wird. Der Verkäufer tritt in diesem Fall lediglich als Vermittler zwischen dem Kunden und MeinEinkauf auf und wird nicht selbst Partei des Kaufvertrages. Hierauf wird der Kunde im Online-Shop des Verkäufers ausdrücklich hingewiesen. Mein Einkauf ist in diesem Fall zuständig für die Vertragsabwicklung. Der Verkäufer übernimmt in diesem Fall die Korrespondenz mit dem Kunden im Auftrag von MeinEinkauf. Dies gilt auch für die Korrespondenz im Zusammenhang mit eventuellen Leistungsstörungen, insbesondere bei der Geltendmachung von Mängelrechten durch den Kunden.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições dos produtos contidas na loja online do vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do vendedor, mas servem para apresentar uma oferta vinculativa por parte do cliente.

2.2 Der Kunde kann das Angebot über das in den Online-Shop des Verkäufers integrierte Online-Bestellformular abgeben. Dabei gibt der Kunde, nachdem er die ausgewählten Waren in den virtuellen Warenkorb gelegt und den elektronischen Bestellprozess durchlaufen hat, durch Klicken des den Bestellvorgang abschließenden Buttons ein rechtlich verbindliches Vertragsangebot in Bezug auf die im Warenkorb enthaltenen Waren ab. Ferner kann der Kunde das Angebot auch per E-Mail, per Online-Kontaktformular oder telefonisch gegenüber dem Verkäufer abgeben.

2.3 O vendedor pode aceitar a oferta do cliente no prazo de cinco dias,

• enviando ao cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou uma confirmação de encomenda sob a forma de texto (fax ou correio eletrónico), sendo que a receção da confirmação de encomenda pelo cliente é decisiva a este respeito, ou
• entregando os bens encomendados ao cliente, sendo decisiva a receção dos bens pelo cliente, ou
• solicitando o pagamento ao cliente após a realização da encomenda.

Se existirem várias das alternativas acima mencionadas, o contrato é celebrado no momento em que uma das alternativas acima mencionadas ocorre em primeiro lugar. O prazo de aceitação da oferta começa no dia seguinte ao do envio da oferta pelo cliente e termina no final do quinto dia seguinte ao do envio da oferta. Se o vendedor não aceitar a oferta do cliente no prazo acima referido, tal será considerado uma rejeição da oferta, pelo que o cliente deixa de estar vinculado pela sua declaração de intenções.

2.4 Se for selecionado um método de pagamento oferecido por PayPal, o pagamento é processado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (a seguir designado por "PayPal"), sujeito aos Termos de Utilização de PayPal, que podem ser consultados em https://www.paypal.com/pt/legalhub/paypal/acordo-de-utilizador-pleno ou - se o cliente não tiver uma conta PayPal - sujeito aos termos e condições para pagamentos sem uma conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/pt/legalhub/paypal/privacywax-full. Se o cliente pagar utilizando um meio de pagamento oferecido pelo PayPal que possa ser selecionado no processo de encomenda online, o vendedor declara a aceitação da oferta do cliente no momento em que este clica no botão que conclui o processo de encomenda.

2.5 Bei der Bestellung über das Online-Bestellformular des Verkäufers wird der Vertragstext nach dem Vertragsschluss vom Verkäufer gespeichert und dem Kunden nach Absendung von dessen Bestellung in Textform (z. B. E-Mail, Fax oder Brief) übermittelt. Eine darüber hinausgehende Zugänglichmachung des Vertragstextes durch den Verkäufer erfolgt nicht. Sofern der Kunde vor Absendung seiner Bestellung ein Nutzerkonto im Online-Shop des Verkäufers eingerichtet hat, werden die Bestelldaten auf der Website des Verkäufers archiviert und können vom Kunden über dessen passwortgeschütztes Nutzerkonto unter Angabe der entsprechenden Login-Daten kostenlos abgerufen werden.

2.6 Antes de efetuar uma encomenda vinculativa através do formulário de encomenda em linha do vendedor, o cliente pode reconhecer eventuais erros de introdução de dados, lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para reconhecer melhor os erros de introdução de dados pode ser a função de ampliação do programa de navegação, que aumenta a visualização no ecrã. Os clientes podem corrigir as suas entradas durante o processo de encomenda eletrónica utilizando as funções habituais do teclado e do rato até clicarem no botão que finaliza o processo de encomenda.

2.7 Für den Vertragsschluss stehen unterschiedliche Sprachen zur Verfügung. Die konkrete Sprachauswahl wird im Online-Shop angezeigt.

2.8 O tratamento das encomendas e os contactos são geralmente efectuados por correio eletrónico e por um tratamento automatizado das encomendas. O cliente deve certificar-se de que o endereço de correio eletrónico por ele fornecido para o processamento da encomenda está correto, de modo a que as mensagens de correio eletrónico enviadas pelo vendedor possam ser recebidas nesse endereço. Em particular, ao utilizar filtros de SPAM, o cliente deve garantir que todas as mensagens de correio eletrónico enviadas pelo vendedor ou por terceiros encarregados pelo vendedor de processar a encomenda podem ser entregues.

3) Direito de anulação

3.1 De um modo geral, os consumidores têm direito a um direito de cancelamento.

3.2 Para mais informações sobre o direito de cancelamento, consultar a política de cancelamento do vendedor.

3.3 O direito de rescisão não se aplica aos consumidores que não pertençam a um Estado-Membro da União Europeia no momento da celebração do contrato e cujo único local de residência e endereço de entrega se situem fora da União Europeia no momento da celebração do contrato.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto pelo vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o IVA legal. Quaisquer custos adicionais de entrega e envio serão indicados separadamente na respectiva descrição do produto.

4.2 No caso de entregas em países fora da União Europeia, podem ser incorridos custos adicionais em casos individuais pelos quais o vendedor não é responsável e que devem ser suportados pelo cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transferência de dinheiro por instituições de crédito (por exemplo, taxas de transferência, taxas de câmbio) ou direitos de importação ou impostos (por exemplo, direitos aduaneiros). Estes custos podem também ser incorridos em relação à transferência de fundos se a entrega não for efectuada num país fora da União Europeia, mas o cliente efetuar o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

4.3 A(s) opção(ões) de pagamento será(ão) comunicada(s) ao cliente na loja em linha do vendedor.

4.4 Se for selecionado o método de pagamento "Sofortüberweisung", o pagamento é processado pelo Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 11134 Estocolmo, Suécia (a seguir designado por "Klarna"). Para poder pagar o montante da fatura através da "Sofortüberweisung", o cliente tem de ter uma conta bancária online activada para participar na "Sofortüberweisung", legitimar-se em conformidade durante o processo de pagamento e confirmar a instrução de pagamento. A transação de pagamento é então imediatamente executada pelo Klarna e a conta bancária do cliente é debitada. O cliente pode encontrar mais informações sobre o método de pagamento "Sofortüberweisung" na Internet, em https://www.klarna.com/imediatamente/ recuperar.

4.5 Bei Auswahl einer über den Zahlungsdienst "Shopify Payments" angebotenen Zahlungsart erfolgt die Zahlungsabwicklung durch den Zahlungsdienstleister Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irland (nachfolgend "Stripe"). Die einzelnen über Shopify Payments angebotenen Zahlungsarten werden dem Kunden im Online-Shop des Verkäufers mitgeteilt. Zur Abwicklung von Zahlungen kann sich Stripe weiterer Zahlungsdienste bedienen, für die ggf. besondere Zahlungsbedingungen gelten, auf die der Kunde ggf. gesondert hingewiesen wird. Weitere Informationen zu "Shopify Payments" sind im Internet unter https://www.shopify.com/legal/terms-payments/pt recuperável.

4.6 Bei Auswahl einer über den Zahlungsdienst „Apple Pay“ angebotenen Zahlungsart erfolgt die Zahlungsabwicklung durch die Apple Distribution International (Apple), Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, Irland („Apple“). Die einzelnen über Apple Pay angebotenen Zahlungsarten werden dem Kunden im Online-Shop des Verkäufers mitgeteilt. Zur Abwicklung von Zahlungen kann sich Apple weiterer Zahlungsdienste bedienen, für die ggf. besondere Zahlungsbedingungen gelten, auf die der Kunde ggf. gesondert hingewiesen wird. Weitere Informationen zu Apple Pay sind im Internet unter https://www.apple.com/pt/apple-pay/ recuperável.

4.7 Bei Auswahl einer über den Zahlungsdienst „Google Pay“ angebotenen Zahlungsart erfolgt die Zahlungsabwicklung durch die Google Ireland Limited, Gordon House, 4 Barrow St, Dublin, D04 E5W5, Irland („Google“). Die einzelnen über Google Pay angebotenen Zahlungsarten werden dem Kunden im Online-Shop des Verkäufers mitgeteilt. Zur Abwicklung von Zahlungen kann sich Google weiterer Zahlungsdienste bedienen, für die ggf. besondere Zahlungsbedingungen gelten, auf die der Kunde ggf. gesondert hingewiesen wird. Weitere Informationen zu Google Pay sind im Internet unter https://pay.google.com/intl/de_de/sobre/ recuperável.

4.8 Bei Auswahl einer über den Zahlungsdienst "Mollie" angebotenen Zahlungsart erfolgt die Zahlungsabwicklung durch den Zahlungsdienstleister Mollie B.V., Keizersgracht 313, 1016 EE Amsterdam, Niederlande (im Folgenden: „mollie“). Die einzelnen über Mollie angebotenen Zahlungsarten werden dem Kunden im Online-Shop des Verkäufers mitgeteilt. Zur Abwicklung von Zahlungen kann sich Mollie weiterer Zahlungsdienste bedienen, für die ggf. besondere Zahlungsbedingungen gelten, auf die der Kunde ggf. gesondert hingewiesen wird. Weitere Informationen zu "Mollie" sind im Internet unter https://www.mollie.com/pt/ recuperável.

4.9 Se for selecionado um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamento "Stripe", o pagamento é processado através do prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd, 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (a seguir designado "Stripe"). Os métodos de pagamento individuais oferecidos pelo Stripe são comunicados ao cliente na loja em linha do vendedor. O Stripe pode utilizar outros serviços de pagamento para processar os pagamentos, aos quais se podem aplicar condições de pagamento especiais, sobre as quais o cliente pode ser informado separadamente. Mais informações sobre o Stripe podem ser encontradas na Internet em https://stripe.com/pt recuperável.

4.10 Bei Auswahl einer über den Zahlungsdienst „Klarna" angebotenen Zahlungsart erfolgt die Zahlungsabwicklung über die Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Stockholm, Schweden (nachfolgend „Klarna“). Nähere Informationen sowie die Bedingungen von Klarna hierzu sind hier einsehbar:

4.11 Bei Auswahl der Zahlungsart Lastschrift via Stripe erfolgt die Zahlungsabwicklung über den Zahlungsdienstleister Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irland (im Folgenden: „Stripe“). In diesem Fall zieht Stripe den Rechnungsbetrag nach Erteilung eines SEPA-Lastschriftmandats, nicht jedoch vor Ablauf der Frist für die Vorabinformation im Auftrag des Verkäufers vom Bankkonto des Kunden ein. Vorabinformation ("Pre-Notification") ist jede Mitteilung (z.B. Rechnung, Police, Vertrag) an den Kunden, die eine Belastung mittels SEPA-Lastschrift ankündigt. Wird die Lastschrift mangels ausreichender Kontodeckung oder aufgrund der Angabe einer falschen Bankverbindung nicht eingelöst oder widerspricht der Kunde der Abbuchung, obwohl er hierzu nicht berechtigt ist, hat der Kunde die durch die Rückbuchung des jeweiligen Kreditinstituts entstehenden Gebühren zu tragen, wenn er dies zu vertreten hat. Der Verkäufer behält sich vor, bei Auswahl der Zahlungsart SEPA-Lastschrift eine Bonitätsprüfung durchzuführen und diese Zahlungsart bei negativer Bonitätsprüfung abzulehnen.

4.12 Se for selecionado o método de pagamento por cartão de crédito via Stripe, o montante da fatura é devido imediatamente após a celebração do contrato. O pagamento é processado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd, 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (a seguir designado por "Stripe"). A Stripe reserva-se o direito de efetuar uma verificação de crédito e de rejeitar este método de pagamento se a verificação de crédito for negativa.

5) Condições de entrega e expedição

5.1 Se o vendedor se oferecer para expedir as mercadorias, a entrega será efectuada dentro da área de entrega especificada pelo vendedor para o endereço de entrega especificado pelo cliente, salvo acordo em contrário. O endereço de entrega especificado no processamento da encomenda pelo vendedor é decisivo para o processamento da transação. Não obstante, se for selecionado o método de pagamento PayPal, é determinante o endereço de entrega fornecido pelo cliente ao PayPal no momento do pagamento.

5.2 Os bens entregues por um transitário são entregues "free kerbside", ou seja, no passeio público mais próximo do endereço de entrega, salvo indicação em contrário nas informações de envio na loja em linha do vendedor e salvo acordo em contrário.

5.3 Se a entrega da mercadoria falhar por motivos da responsabilidade do cliente, este suportará os custos razoáveis incorridos pelo vendedor em consequência. Isto não se aplica aos custos de devolução se o cliente exercer efetivamente o seu direito de rescisão. Se o cliente exercer efetivamente o seu direito de rescisão, aplica-se aos custos de devolução o disposto na política de rescisão do vendedor.

5.4 Se o cliente atuar na qualidade de empresário, o risco de perda acidental e de deterioração acidental dos bens vendidos é transferido para o cliente logo que o vendedor tenha entregue os bens ao transitário, ao transportador ou a outra pessoa ou organização designada para efetuar a expedição. Se o cliente atuar na qualidade de consumidor, o risco de perda acidental e de deterioração acidental dos bens vendidos só é transferido quando os bens forem entregues ao cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-los. Não obstante o acima exposto, o risco de perda acidental e de deterioração acidental dos bens vendidos é transferido para o cliente, mesmo no caso de consumidores, logo que o vendedor tenha entregue os bens ao transitário, ao transportador ou a outra pessoa ou organização designada para efetuar a expedição, se o cliente tiver encarregado o transitário, o transportador ou outra pessoa ou organização designada para efetuar a expedição e o vendedor não tiver previamente nomeado essa pessoa ou organização ao cliente.

5.5 Handelt der Kunde als Verbraucher mit Sitz in Deutschland oder als Unternehmer, behält sich der Verkäufer das Recht vor, im Falle nicht richtiger oder nicht ordnungsgemäßer Selbstbelieferung vom Vertrag zurückzutreten. Dies gilt jedoch nur für den Fall, dass die Nichtlieferung nicht vom Verkäufer zu vertreten ist und dieser mit der gebotenen Sorgfalt ein konkretes Deckungsgeschäft mit dem Zulieferer abgeschlossen hat. Der Verkäufer wird alle zumutbaren Anstrengungen unternehmen, um die Ware zu beschaffen. Im Falle der Nichtverfügbarkeit oder der nur teilweisen Verfügbarkeit der Ware wird der Kunde unverzüglich informiert und die Gegenleistung unverzüglich erstattet.

5.6 A auto-recolha não é possível por razões logísticas.

6) Retenção do título

Se o vendedor efetuar um pagamento antecipado, conservará a propriedade das mercadorias entregues até que o preço de compra devido tenha sido pago na totalidade.

7) Responsabilidade por defeitos (garantia)

Salvo indicação em contrário nas disposições seguintes, aplicam-se as disposições da responsabilidade legal por defeitos. Para além disso, aplica-se o seguinte aos contratos de fornecimento de bens:

7.1 Se o cliente atuar como empresário,

• o vendedor pode escolher o tipo de cumprimento posterior;
• o prazo de prescrição dos direitos de garantia para bens novos é de um ano a partir da entrega dos bens;
• os direitos de garantia estão excluídos para bens usados;
• o prazo de prescrição não recomeça a correr se for efectuada uma entrega de substituição no âmbito da responsabilidade por defeitos.

7.2 As limitações de responsabilidade e o encurtamento de prazos acima referidos não se aplicam

• para pedidos de indemnização e reembolso de despesas pelo cliente,
• no caso de o vendedor ter ocultado fraudulentamente o defeito,
• para bens que tenham sido utilizados num edifício de acordo com a sua utilização normal e que tenham causado o seu defeito,
• para qualquer obrigação existente do vendedor de fornecer actualizações para produtos digitais, no caso de contratos de fornecimento de bens com elementos digitais.

7.3 Além disso, para os empresários, os prazos legais de prescrição de qualquer direito legal de recurso existente não são afectados.

7.4 Se o cliente atuar como comerciante na aceção do § 1 do Código Comercial Alemão (HGB), está sujeito à obrigação comercial de inspecionar e notificar os defeitos nos termos do § 377 HGB. Se o cliente não cumprir as obrigações de notificação aí previstas, a mercadoria é considerada aprovada.

7.5 Se o cliente atuar na qualidade de consumidor, é-lhe pedido que reclame junto do expedidor sobre a mercadoria entregue com danos de transporte evidentes e que informe o vendedor desse facto. Se o cliente não o fizer, tal não terá qualquer efeito nas suas reivindicações legais ou contratuais por defeitos.

8) Responsabilidade

O Vendedor é responsável perante o Cliente por todos os direitos contratuais, quase contratuais e legais, incluindo os direitos extracontratuais, por danos e reembolso de despesas da seguinte forma:

8.1 O vendedor é responsável, sem limitações, por qualquer razão legal

• em caso de dolo ou negligência grave,
• em caso de lesão intencional ou por negligência da vida, da integridade física ou da saúde,
• com base numa promessa de garantia, salvo acordo em contrário,
• devido à responsabilidade obrigatória, como a Lei da Responsabilidade pelos Produtos.

8.2 Handelt der Kunde als Verbraucher mit Sitz in Deutschland oder als Unternehmer, gelten folgende Haftungsbeschränkungen:

Verletzt der Verkäufer fahrlässig eine wesentliche Vertragspflicht, ist seine Haftung auf den vertragstypischen, vorhersehbaren Schaden begrenzt, sofern er nicht gemäß vorstehender Ziffer unbeschränkt haftet. Wesentliche Vertragspflichten sind Pflichten, die der Vertrag dem Verkäufer nach seinem Inhalt zur Erreichung des Vertragszwecks auferlegt, deren Erfüllung die ordnungsgemäße Durchführung des Vertrags überhaupt erst ermöglicht und auf deren Einhaltung der Kunde regelmäßig vertrauen darf. Im Übrigen ist eine Haftung des Verkäufers ausgeschlossen, sofern er nicht gemäß vorstehender Ziffer unbeschränkt haftet.

8.3 As disposições de responsabilidade acima referidas aplicam-se igualmente no que respeita à responsabilidade do Vendedor pelos seus agentes e representantes legais.

9) Resgate de cupões promocionais

9.1 Os cupões que são emitidos gratuitamente pelo vendedor no âmbito de campanhas promocionais com um período de validade específico e que não podem ser adquiridos pelo cliente (a seguir designados "cupões promocionais") só podem ser trocados na loja online do vendedor e apenas durante o período especificado.

9.2 Os produtos individuais podem ser excluídos da promoção do vale se uma restrição correspondente resultar do conteúdo do vale de promoção.

9.3 Os cupões promocionais só podem ser trocados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível efetuar uma compensação posterior.

9.4 Podem ser utilizados vários cupões promocionais numa única encomenda.

9.5 Se o vale de promoção se referir a um valor específico e não a uma percentagem de desconto, o valor dos bens deve ser pelo menos igual ao montante do vale de promoção. Qualquer crédito remanescente não será reembolsado pelo vendedor.

9.6 Se o valor do vale de promoção não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser selecionado um dos outros métodos de pagamento propostos pelo vendedor para liquidar a diferença.

9.7 O saldo de um vale de promoção não é pago em dinheiro nem vence juros.

9.8 O vale de promoção não será reembolsado se o cliente devolver a mercadoria paga, no todo ou em parte, com o vale de promoção, no âmbito do seu direito legal de rescisão.

9.9 O vale de promoção é transmissível. O vendedor pode efetuar o pagamento com efeito liberatório ao respetivo titular que resgatar o voucher promocional na loja online do vendedor. Tal não se aplica se o vendedor tiver conhecimento ou ignorância grosseira e negligente da não autorização, incapacidade legal ou falta de poderes de representação do respetivo titular.

10) Direito aplicável

10.1 Für sämtliche Rechtsbeziehungen der Parteien gilt das Recht der Bundesrepublik Deutschland unter Ausschluss der Gesetze über den internationalen Kauf beweglicher Waren. Bei Verbrauchern gilt diese Rechtswahl nur insoweit, als nicht der durch zwingende Bestimmungen des Rechts des Staates, in dem der Verbraucher seinen gewöhnlichen Aufenthalt hat, gewährte Schutz entzogen wird.

10.2 Além disso, esta escolha de lei no que respeita ao direito legal de rescisão não se aplica aos consumidores que não pertençam a um Estado-Membro da União Europeia no momento da celebração do contrato e cujo único local de residência e endereço de entrega se encontrem fora da União Europeia no momento da celebração do contrato.

11) Local de jurisdição

Se o cliente atuar como comerciante, pessoa colectiva de direito público ou fundo especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do presente contrato é a sede do vendedor. Se o cliente estiver domiciliado fora do território da República Federal da Alemanha, o local de estabelecimento do vendedor será o local exclusivo de jurisdição para todos os litígios decorrentes do presente contrato, se o contrato ou os créditos decorrentes do contrato puderem ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do cliente. No entanto, nos casos acima referidos, o vendedor tem sempre o direito de recorrer ao tribunal do local de atividade do cliente.

12) Resolução alternativa de litígios

O vendedor não é obrigado a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores, mas está disposto a fazê-lo.